O Posto Dom Pedro Ltda, empresa localizada em Caarapó (MS), protocolou nesta segunda-feira (3) um requerimento endereçado ao presidente da Câmara Municipal e à Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, solicitando a imediata fiscalização do Poder Legislativo sobre supostos danos ao erário e abuso de poder atribuídos à prefeita Maria Lurdes Portugal. 

O documento, assinado pelo representante legal da empresa, relata uma série de, supostas, irregularidades na compra de combustíveis pela Prefeitura Municipal, envolvendo tanto prejuízos à própria empresa quanto possíveis ilicitudes em contratos e pagamentos públicos.

Negativa de revisão e prejuízo ao fornecedor

Segundo o requerimento protocolado, a Prefeitura teria negado a revisão de preços da Ata de Registro de Preços nº 41/2024, obrigando o Posto Dom Pedro a fornecer combustíveis abaixo do custo de mercado. A empresa alega que a decisão causou um prejuízo acumulado de R$ 133.213,78, entre fevereiro e outubro de 2025.

A defesa da empresa sustenta que a recusa da prefeita configuraria “abuso de poder”, uma vez que a empresa foi compelida a manter o fornecimento mesmo diante de aumento comprovado nos preços de combústiveis.

Compras em nome da prefeita e suspeita de superfaturamento

O documento também aponta a existência de compras de combustíveis para frota municipal realizadas em nome da própria prefeita, e não do Município, junto ao Auto Posto Baena, também localizado na cidade.

Segundo a denúncia, o valor mínimo dessas operações, supostamente, irregulares somaria R$ 28.441,24, podendo ser superior, segundo a denúncia, devido à falta de notas fiscais.

Além disso, o posto afirma que as compras foram pagas em dinheiro, mas posteriormente convertidas em termos de reconhecimento de dívida para pagamento com recursos públicos, o que seria incompatível com a legislação orçamentária — "já que não houve prévio empenho da despesa, em desacordo com o artigo 60 da Lei nº 4.320/1964", diz trecho.

A denúncia ainda cita um suposto superfaturamento nos preços pagos ao Auto Posto Baena, com valores superiores aos de mercado e aos da nova licitação municipal (Pregão nº 23/2025). Segundo os dados apresentados, o litro da gasolina teria sido adquirido a R$ 6,39, enquanto o preço médio de referência era R$ 6,41 e o valor vigente na ata anterior que ele fornece seria, R$ 5,59.

Falta de transparência e possível fraude

Outro ponto destacado no documento é a ausência de publicação dos termos de reconhecimento de dívida no Diário Oficial e a falta de registro dos pagamentos ao Auto Posto Baena no Portal da Transparência do Município.

O posto afirma que tais omissões dificultam a fiscalização pública e configuram violação aos princípios da transparência e legalidade.

Questionamentos ao Poder Legislativo

No0 documento o Posto Dom Pedro requer que a Câmara instaure procedimento de fiscalização e convoque a prefeita Maria Lurdes Portugal, além dos secretários municipais envolvidos, para prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

1-Motivo da compra de combustíveis sem licitação e em nome da prefeita;
2-Justificativa para o pagamento com verba pública de notas fiscais emitidas “em dinheiro”;
3-Razão do superfaturamento nas aquisições junto ao Auto Posto Baena;
4-Ausência de comunicação ao Poder Judiciário sobre supostos descumprimentos de decisão liminar que obrigava o Posto Dom Pedro a fornecer combustíveis;
5-Falta de registro dos empenhos e pagamentos no Portal da Transparência;
6-Irregularidades no transporte de combustíveis em galões, sem a devida certificação do Inmetro e sem comprovação de treinamento dos servidores (NR-20 do Ministério do Trabalho).

Pedidos e encaminhamentos

O requerimento cita possíveis crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) e atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), pedindo a atuação do Legislativo com base nos artigos 58 e 59 da Lei Orgânica do Município.

O documento também informa que cópias foram encaminhadas ao Ministério Público para as devidas providências.

Outro lado - Prefeitura emite nota e nega irregularidades

NOTA INFORMATIVA E EXPLICATIVA

Assunto: Esclarecimento sobre matéria veiculada no portal InvestigaMS acerca de suposta “irregularidade na compra de combustível”

A Prefeitura Municipal de Caarapó, por meio da Procuradoria-Geral do Município, vem a público prestar esclarecimentos oficiais acerca da notícia publicada no site InvestigaMS no dia 03 de novembro de 2025, sob o título “Empresa denuncia prefeita por irregularidade na compra de combustível”, a qual menciona, de forma inverídica e distorcida, que a Prefeita Maria Lurdes Portugal teria realizado compra de combustíveis em seu nome pessoal, no valor de R$ 28,4 mil.

1. Fatos reais e documentados

A alegação de que a Prefeita Maria Lurdes Portugal tenha efetuado compra de combustíveis em nome próprio é absolutamente falsa.
A verdade é que a Prefeita, no exercício regular de suas funções e representando institucionalmente o Município de Caarapó, requereu o abastecimento de combustíveis para veículos oficiais da Prefeitura, diante da recorrente negativa do fornecedor contratado (Posto Dom Pedro Ltda.) em atender o contrato vigente.

O abastecimento foi solicitado em nome da Prefeitura Municipal de Caarapó, com a exclusiva finalidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, como o transporte de pacientes em ambulâncias, coleta de lixo e manutenção de maquinário agrícola e viário, dentre outros serviços essenciais, e jamais em benefício próprio ou de terceiros.

2. Documento comprobatório

A própria documentação fiscal comprova que a aquisição de combustível foi realizada para veículos oficiais da Prefeitura.
Exemplo disso é a requisição nº 81530, emitida em 27 de março de 2025 pelo Auto Posto Baena Ltda., em nome da Prefeita Maria de Lurdes Portugal, como representante legal do Município de Caarapó, para abastecimento do veículo oficial da Prefeitura, conforme demonstra o comprovante fiscal (imagem anexa).
A requisição registrou o fornecimento de 45,1 litros de óleo diesel S-500, no valor de R$ 295,92, e indica expressamente o uso em veículo municipal, evidenciando que a Prefeita atuou em nome da Administração Pública Municipal e não em nome pessoal. Há outros documentos que podem ser consultados por qualquer cidadão que quiser, basta comparecer na Administração Pública, especialmente na Procuradoria-Geral do Município.

Esse exemplo demonstra, de maneira inequívoca, que as requisições foram feitas em caráter emergencial, no interesse público e para veículos pertencentes à frota oficial da Prefeitura Municipal de Caarapó — o que desmonta a falsa narrativa de “compra em nome da Prefeita”.

3. Situação contratual e decisão judicial

O Posto Dom Pedro Ltda., vencedor do Pregão Eletrônico nº 022/2024, descumpriu reiteradamente o contrato administrativo, suspendendo o fornecimento de combustíveis sem justificativa legal.
Tal conduta obrigou o Município a ingressar com a Ação Judicial nº 0800503-11.2025.8.12.0031, visando assegurar o abastecimento da frota municipal.

Em decisão liminar datada de 07/03/2025, o Juiz de Direito Eduardo Augusto Alves, da 1ª Vara da Comarca de Caarapó, reconheceu o direito do Município e determinou que o Posto Dom Pedro retomasse imediatamente o fornecimento de combustíveis, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 90.000,00.

Mesmo após a decisão, o posto insistiu em descumpri-la, obrigando o Município, por meio da Procuradoria-Geral, a protocolar nova petição em 03/11/2025, requerendo a majoração da multa diária para R$ 10.000,00, em razão da continuidade da recusa no abastecimento.

Importante destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao apreciar dois agravos de instrumento interpostos pelo Posto Dom Pedro (Autos nº 1405197-67.2025.8.12.0000 e 1413876-56.2025.8.12.0000), negou ambos os recursos, mantendo integralmente a decisão favorável ao Município — o que reforça a legalidade e legitimidade da atuação da gestão municipal.

4. Responsabilidade e transparência

O procedimento de compra emergencial junto ao segundo colocado no certame licitatório foi realizado de forma legal, transparente e devidamente documentada, com previsão de pagamento mediante Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme prevê a legislação administrativa.

Tal medida foi adotada exclusivamente para evitar o colapso de serviços essenciais, impedindo que a população de Caarapó ficasse desassistida — situação que seria intolerável, especialmente em áreas como saúde pública e transporte de pacientes.

5. Conclusão

A Administração Pública Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e o interesse público, repudiando veementemente qualquer tentativa de distorcer os fatos ou macular sua imagem e a da Administração Municipal.

Todos os documentos que comprovam a regularidade da conduta da Prefeita — inclusive requisições de combustível, decisões judiciais favoráveis e petições protocoladas — estão disponíveis para consulta pública nos autos do processo supramencionado.

A Prefeitura de Caarapó reitera que continuará agindo dentro da lei, com transparência e responsabilidade, sempre em defesa do interesse coletivo e da boa prestação dos serviços públicos à população caarapoense.

Por fim, reitera-se qualquer cidadão de Caarapó, qualquer pessoa pode comparecer diretamente à Procuradoria-Geral do Município, bem como qualquer jornalista pode vir a apresentar qualquer questionamento ou pedir qualquer documentação que será demonstrado a toda e qualquer pessoa, pois em lugares em que imperam a legalidade e transparência não há espaço para distorção de informações ou mentiras.

Caarapó-MS, 03 de novembro de 2025.

Procuradoria-Geral do Município de Caarapó