Projeto de Lei criado e aprovado a mais de 22 dias, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Vereadores, visando regulamentar o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas escolas municipais de Caarapó, ainda não foi sancionado pela prefeita Maria Lurdes Portugal, a “Professora Lurdes” (PL).

No início do ano letivo, a atual administração proibiu que professores e demais servidores escolares se alimentassem da merenda, o que sempre ocorreu em outras administrações, alegando que Lei Federal e Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) determina que os recursos do PNAE (Plano Nacional de Alimentação Escolar) sejam aplicados somente na alimentação dos estudantes da educação básica. Porém, tal justificativa gerou polêmica e discussão, visto que a merenda escolar no município é adquirida em mais de 90% com recursos próprios e apenas cerca de 10% pelo PNAE.

Pressionada, em 13 de fevereiro, a chefe do Poder Executivo local gravou um vídeo, divulgado em suas redes sociais, pedindo para que a Câmara de Vereadores fizesse o debate e regulamentasse o fornecimento da merenda, aos profissionais, através de Projeto de Lei. Na ocasião, Lurdes enfatizou que acataria o que a Câmara definisse.

“Eu gostaria que a Câmara Municipal fizesse um Projeto de Lei, uma normativa, pra normalizar isso aí, para legalizar. O que a Câmara fizer, o que a Câmara decidir neste Projeto será acatado pela administração”, disse a prefeita na época.

Passados 22 dias da sua aprovação, ela ainda não sancionou o Projeto de Lei aprovado por unanimidade e já enfrenta cobranças dos legisladores, que cobram uma posição da prefeita. “A prefeita pediu para que aprovássemos o projeto, que ela acataria. Nos esforçamos, aprovamos com urgência, e até agora não houve sanção. Precisamos de uma resposta para passar aos servidores que nos cobram”, disse na tribuna, recentemente, o vereador Pontinha (PT).

Durante as discussões para aprovação do projeto, o vereador Sandro Pacheco (PSDB) chegou a dizer que se sentia envergonhado de estar ali, como legislador, discutindo se professores e servidores escolares podiam ou não se alimentar com a merenda. “Nada disso era necessário”, deixou sua indignação.

Segundo advogado especialista, consultado pelo CaarapoNews, o fato de a prefeita sugerir que a lei partisse do Legislativo já é contraditório, visto que tal ação neste caso poderia e deveria partir do próprio Poder Executivo. “A iniciativa partindo da Câmara abre brecha para questionar a inconstitucionalidade da Lei”, alegou o profissional

Vereador ouvido pelo CaarapoNews, que pediu para não se identificar, disse que caso a Lei não seja sancionada, a Câmara Municipal e principalmente os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sairão desmoralizados. Tal comissão conta hoje com Gilberto Segóvia (PSDB) – presidente - Clenilson Francisco da Silva (PSDB) - vice-Presidente e líder da prefeita na casa – e Moacir Baratella (PL) – membro.

Enquanto segue o impasse, servidores da educação tem se manifestado e cobrado a promessa feita pela prefeita, seja procurando representantes na Câmara Municipal, ou via redes sociais e através de veículos de comunicação.