A presidência da Assembleia Legislativa recebeu, nesta terça-feira, o relatório de trabalho da Comissão Temporária para Acompanhamento do Processo de Relicitação BR-163/MS. Os deputados identificaram graves irregularidades no processo contratual e, além de medida cautelar, encaminharão o caso para o Ministério Público Federal.

“Os documentos anexados detalham as evidências levantadas pela comissão ao longo das diligências realizadas, incluindo oito audiências públicas em municípios diretamente afetados, análise de documentos oficiais da ANTT [Agencia Nacional Agência Nacional de Transportes Terrestres], TCU [Tribunal de Contas da União] e da própria concessionária', justificou o presidente da comissão, Junior Mochi.

A concessão da BR-163/MS foi firmada em 2014 com o objetivo de proporcionar a duplicação integral da rodovia em 845,4km, no prazo de 5 anos, visando segurança viária, eficiência logística e modicidade tarifária. Todavia, no primeiro ano do contrato, a empresa só fez a duplicação para implantar as praças de pedágio.

Segundo a comissão, após 10 anos de vigência, a concessionária duplicou apenas 150,4 km – ou seja, menos de 18% do total. O restante da rodovia permanece em pista simples, gerando acidentes, mortes e prejuízos à economia regional.

Atualmente, a concessão da BR-163/MS encontra-se formalmente vigente por força do 4º Termo Aditivo1 ao Contrato de Concessão, assinado em 11 de março de 2025, o qual prorrogou a vigência do contrato sem fixar novo prazo certo e determinado, condicionando sua continuidade à conclusão de um novo leilão ou à implementação da chamada “solução consensual' no âmbito do TCU, conforme previsto no Acórdão nº 2434/2024/TCU-Plenário2 .

O novo contrato, amplia a vigência da concessão em 30 anos, a partir de sua assinatura, e projeta um aumento na tarifa de pedágio, acompanhado de uma redução nas obrigações originalmente estabelecidas. Caso não haja interesse de outras empresas no leilão, a CCR MSVia continuará administrando a rodovia até o ano de 2054.

Pelo novo acordo, a duplicação da rodovia será drasticamente reduzida para apenas 203,02 km (ou seja, menos de 25% do previsto inicialmente), contrastando com a meta inicial de duplicação integral dos 656,3 km restantes (descontado o que já foi realizado). Segundo a comissão, “o novo contrato agora inclui a incorpora elementos compensatórios, como a implantação de 147,77 km de terceiras faixas, melhorias em acessos e nos acostamentos, além da construção de contornos em pista simples e dupla, além de dispositivo de segurança e passarelas, mas não restaura a essencialidade da duplicação como instrumento de segurança viária e fluidez logística'.

Os deputados ponderaram que, em 2019, A ANTT, por meio da Resolução nº 1.025/2019, reconheceu o desequilíbrio tarifário provocado pela inexecução contratual e determinou a redução de 53,94% nas tarifas de pedágio, o que nunca foi cumprido.

Suspensão do contrato

Os deputados solicitaram a suspensão imediata do leilão de repactuação da Concessão da BR-163/MS, previsto para ocorrer na B3 em 22/05/2025, até que sejam esclarecidas todas as irregularidades aqui apontadas.

A comissão também defende a instauração de procedimento investigatório com realização de perícia técnica e contábil, destinada a: a) Verificar a inadimplência da concessionária em relação ao contrato de concessão original; b) Levantar os valores efetivamente investidos pela CCR MSVia, separando CAPEX (investimento em infraestrutura) e OPEX (custos operacionais); c) Apurar os recursos obtidos por meio de financiamento público (BNDES, Caixa, etc.) e sua destinação; d) Atualizar o valor do excesso tarifário não aplicado e das multas perdoadas ou compensadas via TAC Multas; e) Recomendar que eventuais valores recuperados sejam destinados à realização de obras de travessia urbana nos municípios mais afetados por acidentes e mortes na rodovia.

Os deputados ainda solicitam a determinação de cumprimento integral do Contrato de Concessão nº 05/2013, com a retomada das obras previstas no escopo original, especialmente a duplicação dos 656,3 km restantes, tendo em vista a demonstração de viabilidade técnica e financeira nos estudos anexos ao processo do TCU; apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa e penal, se for o caso; suspensão temporária do pedágio, senão, ao menos a redução no patamar inicialmente determinado pela própria ANTT em razão do descumprimento do cronograma de obras, até que se tenha o devido esclarecimento sobre os pontos apontados na presente denúncia/representação.

O presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), recebeu o documento oficial e informou que tomará com urgência as medidas cabíveis.