RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/12/2011

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei n.º 029/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Caarapó a outorgar concessão de uso do Terminal Rodoviário de Caarapó, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 007/2011, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei complementar n.º 023/2006, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 047/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV, criado pela Lei n.º 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962 de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 da STN/MF.

Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 029/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Caarapó a outorgar concessão de uso do Terminal Rodoviário de Caarapó, e dá outras providências.

Cido Santos - Solicita ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, as instalações de redutores de velocidade, na Av. Barão do Rio Branco, defronte ao CEMA, nos dois sentidos da via.

- Solicita ao Exmo. Sr. Vander Luiz dos Santos Loubet, Deputado Federal, emenda individual no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser destinado para a pavimentação asfáltica do Jardim Aprazível, no Município de Caarapó-MS.

- Solicita ao Ilmo. Sr. Júlio Cezar Kumiyama, Diretor do FUNDESPORTE, que viabilize recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinado para a troca da cobertura do Ginásio de Esportes, no Município de Caarapó-MS.

- Solicita ao Exmo. Sr. Edson Giroto, Deputado Federal, para que seja destinado emenda para o ano de 2012 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser destinado para a pavimentação asfáltica, partindo do prolongamento da Av. Duque de Caxias, esquina com a rua Conrado Francelli, Projetada IV até o término da Av. Gov. Fernando Correia da Costa, no Jardim Aprazível no Município de Caarapó-MS.

- Solicita ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Serviços Urbanos, para que seja aplicado o artigo 210 do Código de Postura do Município, viabilizando a roçada e limpeza de todos os terrenos baldios do Jardim Aprazível.

Mário Valério - Solicita aos Exmos. Srs. Delcidio do Amaral Gomez, Senador da República e Marçal Filho, Deputado Federal, que destinem emendas para o Município de Caarapó, a serem aplicadas no levantamento e cascalhamento da estrada que liga a BR. 163, passando pelo Distrito de Cristalina até o trevo do Município de Fátima de Sul.

- Solicita ao Exmo. Sr. Reinaldo Azambuja, Deputado Federal, emendas para o ano de 2012, a serem aplicadas na cobertura da quadra de esportes, localizada no Distrito de Cristalina.

- Solicita ao Exmo. Sr. Delcídio do Amaral Gomez, Senador da República, que destine emendas no Orçamento da União para o ano de 2012, para a conclusão da pavimentação asfáltica da Av. D. Pedro II, partindo da Rua Goiás até as imediações da antiga COOAGRI.

- Solicita ao Ilmo. Sr. Wilson Cabral Tavares, Diretor Presidente da AGESUL - MS, as construções de pontes sobre os córregos Caarapó e Cristalina.

- Solicita ao Exmo. Sr. Delcídio do Amaral Gomez, Senador da República, emendas no Orçamento da União para o ano de 2012, para a pavimentação asfáltica da Rodovia MS 156 (José Moreno), nas proximidades do parque de Exposições de Caarapó-MS.

Odair Bortoloti - Solicita aos Ilmos. Srs. Chefe do DEMTRAT e Comandante da Policia Militar, campanha de conscientização aos motociclistas sobre a existência de estacionamentos regulamentados para motos na área central de nosso Município.

Edson Montanhere Baratella - Solicita ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, o aumento no número das vagas e mudança no critério de entrega de senhas aos pacientes encaminhados para fazer fisioterapia.

MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA

Projeto de Lei n.º 042/2011, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caarapó-MS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

O Projeto de lei em epigrafe compreende o conjunto de documentos relativos aos planos governamentais, á previsão da receita e à fixação das despesas para o Exercício Financeiro de 2012, que o Executivo deve enviar anualmente ao Legislativo para a sua apreciação e votação.