Por Silmara Diniz

Após a Prefeitura de Caarapó exonerar e perder mais de 40 servidores com cargos comissionados, devido à determinação do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), foi publicada no último dia 10 a Lei Complementar 048/2011, alterando alguns dispositivos da lei anterior, de 2009, e criando novos cargos na Administração Municipal.

A referida lei informa que a partir de sua publicação, os cargos em comissão serão indicados exclusivamente pelo Prefeito Municipal e que as funções de confiança serão exercidas por servidores do quadro efetivo da Administração, ou seja, ocuparão esses cargos apenas funcionários que já forem concursados.
 

Ainda, consta na lei que as funções de Médico Ortopedista, Anestesista, Veterinário, Engenheiro Ambiental e Arquiteto Urbanista farão parte do quadro de funcionários do grupo Ocupacional de Nível Superior. Já a função de Técnico em Segurança do Trabalho, que estava enquadrada de forma irregular na lei anterior, agora constará do grupo Ocupacional de Atividades de Nível Médio.
 

Na mesma data, foi publicada no órgão oficial do Município a Lei 1067/2011, que dispõe sobre a reestruturação administrativa organizacional da Prefeitura, trazendo os princípios da Administração Municipal, informações quanto às secretarias, departamentos, seções e projetos sociais, além de número de vagas e descrição das funções realizadas pelos servidores públicos.
 

Quanto à possibilidade de surgir um novo concurso público devido à exoneração dos funcionários e à publicação desta lei tratando do quadro de servidores, a Prefeitura de Caarapó informou através de nota que deve haver um concurso para suprir, principalmente, cargos que exigem qualificação de nível superior, como Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Arquiteto e Urbanista, Advogado e Médico Veterinário e que no momento estão vagos, além de outros para os quais haja necessidade.

 

Por meio da assessoria, a Prefeitura de Caarapó ainda informou que os aprovados e classificados no concurso para as referidas vagas devem assumir sua função a partir de janeiro, após o período de férias coletivas, devido à necessidade de pessoas qualificadas nessas áreas.
 

Sobre a situação de vários setores da Administração após a demissão coletiva, a assessoria afirmou que os servidores estão “se desdobrando para atender a demanda do serviço público, muitas vezes exercendo dupla função” e citou como exemplo o Departamento de Recursos Humanos, que está responsável pelo Departamento de Paisagismo, cujo chefe foi também exonerado devido à determinação do TJ/MS.
 

Secretarias – Essa semana, após aprovação da Câmara de Vereadores, duas novas secretarias foram criadas; Secretaria Municipal de Suprimentos e Logística, que engloba o Departamento de Licitação e a Seção de Suprimento e Patrimônio; e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, que engloba os Departamentos de Controle Urbano, com a Seção de Manutenção e Limpeza de Logradouros Públicos.
 

Conforme já divulgado pelo CaarapoNews, Roaldo de Souza Batista – fica à frente da Secretaria de Suprimentos e Logística e Jorge Tadeu Lopes, assume o comando da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
 

Exonerações - A liminar do TJ para exonerar os 47 funcionários comissionados, no início do mês de agosto, se fundamentou no fato de os cargos, que a prefeitura trata como de assessoramento, chefia ou direção, o que permitiria serem comissionados, terem apenas caráter técnico, o que não justifica a livre nomeação e exoneração e afronta a Constituição Federal, conforme afirmou o voto do relator da ação, desembargador Divoncir Shreiner Maran.  

 Foram afastados servidores com cargos em comissão nos seguintes cargos: assessor de controle interno, diretor de departamento, assessor técnico, chefe de departamento, chefe de departamento bucal, diretor executivo, coordenador de expediente, assessor de imprensa, chefe de seção, técnico em segurança do trabalho, assessor especial, coordenador de programas e assessor I.

(Matéria reeditada para acréscimo de informações)