Projeto prevê regras para coibir ocupações irregulares às margens do Rio Dourados
| DOURADOS AGORA/FLáVIO VERãO
O avanço de ocupações irregulares às margens do Rio Dourados motivou a elaboração de um projeto de lei complementar para disciplinar a implantação de condomínios de lazer na zona rural do município de Dourados. A proposta busca enfrentar problemas como intervenções em áreas protegidas, abertura de acessos individuais ao rio e formação de núcleos sem infraestrutura.
O texto está na fase final de elaboração e foi discutido nesta terça-feira (17) com representantes do Imasul, Incra, Ibama e da Polícia Militar Ambiental. A reunião ocorreu na Secretaria Municipal de Planejamento para colher contribuições sobre questões ambientais e fundiárias antes da conclusão da minuta.
Os estudos começaram há cerca de um ano, quando o Ministério Público Estadual solicitou um posicionamento do município sobre um loteamento irregular em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Dourados. O caso levou as equipes do Planejamento e do Instituto do Meio Ambiente de Dourados (Imam) a estudar uma regulamentação municipal.
Segundo o secretário de Planejamento e diretor-presidente do Imam, Fábio Luis da Silva, a procura por imóveis de lazer tem crescido, sobretudo perto de rios, em locais utilizados para pesca esportiva e turismo de natureza.
Entre os problemas identificados estão a multiplicação de acessos à água, intervenções em áreas de preservação e ocupações isoladas sem estrutura adequada. Esse cenário dificulta a fiscalização e pode agravar a erosão, o assoreamento e o lançamento irregular de esgoto.
A proposta prevê o modelo de condomínio de lotes, com unidades de uso exclusivo e espaços compartilhados pelos proprietários. A finalidade seria o lazer, incluindo o uso pelas famílias nos fins de semana. Embora tenha surgido a partir de um problema às margens do Rio Dourados, a regulamentação também abrangeria empreendimentos em outras áreas rurais.
“Precisamos estabelecer essas normas de forma que elas cumpram todos os requisitos legais quanto a normas ambientais e que possa oferecer segurança a quem for adquirir', afirmou Fábio Luis.
Após os ajustes, a minuta será encaminhada ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral do Município. A proposta ainda precisará passar pela análise jurídica e pela votação dos vereadores na Câmara Municipal.
Fiscalização já identificou danos
Em várias regiões de Dourados e de municípios banhados pelo menos rio, como em Fátima do Sul, ocupações às margens do Rio Dourados motivaram oito inquéritos civis do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. As apurações envolvem ranchos, chácaras e estâncias de lazer com intervenções em áreas protegidas.
Vistorias da PMA identificaram retirada de mata ciliar, movimentação de solo e obras sem licenciamento, além de rampas, tablados e acessos para embarcações. Em um dos casos, muros e cercas impediam a circulação de animais silvestres pela faixa de preservação.
O Ministério Público solicitou novas inspeções e orientou a elaboração de planos de recuperação ambiental. As medidas incluem replantio de espécies nativas e estabilização de encostas. O órgão busca compromissos de reparação com os responsáveis, com possibilidade de medidas judiciais caso a recuperação não seja garantida.
Conforme apurou a reportagem, as ocupações irregulares não terão espaço para regularizar as áreas. Caberá ao Ministério Público entrar com ação e propor Termo de Ajustamento e Condutada (TAC) que inclui uma série de obrigações e até multas a todas as pessoas que invadiram área de preservação.



