Os vereadores Celso Capovilla (PL), Sandro Pacheco (PSDB) e Reginaldo Tozzi (Podemos) protocolaram no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) uma representação com pedido de medida cautelar para suspender os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 029/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 015/2026, realizado pela Prefeitura de Caarapó.

A licitação prevê a contratação de serviços complementares de apoio administrativo e educacional para a rede municipal de ensino, com 169 postos de trabalho distribuídos em sete áreas: apoio à educação especial, apoio administrativo, limpeza, alimentação escolar, manutenção predial, monitoria e vigilância e suporte de tecnologia da informação.

O valor global homologado é de R$ 7.827.076,80, com vigência da ata até julho de 2027.

Na representação, os parlamentares afirmam ter identificado possíveis irregularidades na fase de planejamento, na definição dos quantitativos, no levantamento de mercado, no modelo de execução dos serviços, na ausência de parcelamento do objeto e na análise da proposta vencedora.

Um dos principais questionamentos diz respeito à quantidade de postos. Segundo os vereadores, a documentação municipal aponta aproximadamente 127 servidores efetivos afastados ou readaptados, mas a contratação prevê 169 trabalhadores terceirizados. Para os representantes, não estaria suficientemente demonstrada a relação entre os afastamentos e o número de postos previstos.

Outro ponto levantado envolve os profissionais de apoio à educação especial. A representação aponta divergência entre documentos oficiais quanto ao número de estudantes com deficiência utilizados como referência para justificar os 65 postos destinados à função: um documento menciona 224 alunos, enquanto o Estudo Técnico Preliminar registra 248.

Os vereadores também questionam o levantamento de mercado realizado pela Prefeitura. Segundo a representação, o estudo teria comparado basicamente concurso público, contratação temporária e terceirização, sem apresentar uma análise detalhada de fornecedores, custos, modelos de execução e alternativas, como terceirização parcial ou soluções híbridas.

Contratação reúne sete áreas em um único grupo

A representação questiona ainda a decisão de reunir os sete serviços em um único grupo, com julgamento pelo menor preço global.

Para os vereadores, atividades como limpeza, alimentação escolar, manutenção predial, tecnologia da informação e apoio à educação especial pertencem a mercados distintos e poderiam ser contratadas separadamente.

Eles sustentam que não teria sido demonstrada de forma suficiente a inviabilidade do parcelamento nem eventual vantagem técnica e econômica da contratação conjunta.

Outro questionamento está relacionado ao regime de execução. Embora os documentos classifiquem os serviços como “sem dedicação exclusiva de mão de obra”, a representação aponta que foram previstos postos fixos, jornadas determinadas, presença constante nas escolas, controle de frequência e substituição de trabalhadores ausentes.

Os parlamentares também afirmam existir contradição entre a previsão de pagamento pela disponibilidade dos postos e referências à remuneração por produtividade.

Questionamentos sobre a COOPEDU

A empresa vencedora da licitação foi a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do Rio Grande do Norte (COOPEDU).

A representação também dedica parte significativa dos argumentos ao histórico público envolvendo a cooperativa em contratos no Rio Grande do Norte. Os vereadores afirmam que existiam decisões judiciais, investigações e informações divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho relacionadas à atuação da entidade e que, por isso, seria necessária uma diligência mais aprofundada antes da homologação da contratação.

Os parlamentares ressaltam, contudo, que não estão afirmando automaticamente a existência de fraude na contratação de Caarapó. O argumento apresentado ao TCE-MS é de que a Administração deveria ter analisado previamente o histórico da cooperativa, sua situação trabalhista, eventuais contingências financeiras e o modelo de execução proposto para o município.

A representação também questiona a análise da proposta vencedora. Segundo os vereadores, o secretário municipal responsável pela área de Educação, Carlos Vinicius Siqueira, teria participado de diversas etapas do processo, desde a formulação da demanda e fundamentação da terceirização até a análise técnica e financeira da proposta da COOPEDU.

Para os representantes, a concentração dessas atribuições poderia contrariar o princípio da segregação de funções, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pedido de suspensão imediata

Diante dos questionamentos, os vereadores pedem ao TCE-MS a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 029/2026 e impedir a celebração de contratos, emissão de ordens de serviço, ativação dos postos, mobilização de trabalhadores e novos empenhos ou pagamentos relacionados à contratação.

Também solicitam a preservação dos documentos físicos e eletrônicos relacionados ao processo licitatório.

No mérito, pedem que, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Tribunal determine a anulação do Pregão Eletrônico nº 015/2026, da adjudicação, da homologação, da Ata de Registro de Preços nº 029/2026 e dos atos posteriores dela decorrentes.

A representação foi protocolada em 5 de agosto de 2026 e também informa que cópia do material será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho.

Até o momento, o pedido apresentado pelos vereadores representa uma solicitação de análise e suspensão cautelar, e as irregularidades apontadas ainda dependem de apreciação pelos órgãos de controle e do contraditório dos responsáveis.