A Prefeitura de Caarapó encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 030/2026, que autoriza o município a aderir ao Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025), programa criado pela Emenda Constitucional nº 136/2025 para permitir a renegociação de débitos previdenciários com a União.

Na prática, o Executivo busca autorização para parcelar e reparcelar débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tanto os administrados pela Receita Federal quanto aqueles já inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os valores identificados no projeto somam R$ 15.448.381,42, distribuídos entre processos administrativos e inscrições em dívida ativa.

Entre os principais débitos estão:

* R$ 5.737.176,65 referentes à glosa de compensação previdenciária, envolvendo competências entre 2009 e 2012;
* R$ 2.474.911,09 relativos à Contribuição de Risco Ambiental do Trabalho e Aposentadoria Especial, dos anos de 2010 e 2011;
* R$ 588.407,76 de auto de infração previdenciário;
* R$ 1.949.923,75 referentes à contribuição dos segurados;
* R$ 4.697.962,17 relativos à contribuição patronal.

O projeto ressalta que esses valores são apenas indicativos e poderão ser atualizados pela Receita Federal e pela PGFN no momento da consolidação da dívida, além de incluir outros débitos previdenciários eventualmente existentes até 31 de agosto de 2025.

Confissão da dívida

Outro ponto relevante é que a adesão ao programa exige a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, obrigando o município a desistir de recursos administrativos, ações judiciais e parcelamentos anteriores relacionados às dívidas incluídas no novo acordo.

Garantia com recursos do FPM

Para assegurar o pagamento das parcelas, o projeto autoriza a União a reter diretamente recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de permitir a vinculação de outras receitas municipais como garantia da negociação.

Parcelamento em até 25 anos

O programa permite parcelamento em até 300 prestações mensais, com redução de 40% das multas e 80% dos juros de mora, além de atualização pelo IPCA. Caso reste saldo ao final do período, ainda será possível novo parcelamento em até 60 meses.

O texto também autoriza, de forma facultativa, a quitação antecipada de até 10% da dívida mediante dação em pagamento de bens ou cessão de créditos, conforme previsto na legislação federal.

Débito do PASEP fica de fora

O projeto exclui da negociação uma dívida de R$ 3.606.584,20 referente ao PASEP, por se tratar de débito tributário não abrangido pelo programa excepcional. Esse passivo deverá ser regularizado por instrumento específico.

Com a aprovação da lei, a prefeita ficará autorizada a formalizar a adesão ao PEM 2025, assinar o termo de confissão da dívida e todos os documentos necessários para a consolidação do parcelamento junto aos órgãos federais.