O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) suspendeu ontem, quinta-feira (7), uma licitação da Prefeitura de Caarapó destinada à contratação de empresas para fornecer trabalhadores de apoio administrativo e educacional ao município. O certame previa gasto estimado de R$ 8,5 milhões com serviços terceirizados para atuação em escolas e outros setores ligados à Educação municipal.

A principal irregularidade apontada pelo conselheiro Waldir Neves foi a ausência do chamado IMR (Instrumento de Medição de Resultados). Apesar do nome técnico, o documento funciona como um “manual de fiscalização” do contrato, estabelecendo regras para acompanhamento e avaliação dos serviços prestados.

É por meio do IMR que o poder público define critérios como a forma de avaliação dos serviços, metas que deverão ser cumpridas pela empresa contratada, mecanismos de fiscalização e situações em que poderão ser aplicados descontos ou punições em caso de falhas.

O tribunal entendeu que há falta de critérios na especificação da quantidade e da qualidade dos serviços a serem desempenhados, com potencialidade de ensejar danos ao erário público e até mesmo prejudicar os fornecedores, já que não terão conhecimento prévio de regras relevantes que podem afetar a sua remuneração.

O edital previa a contratação de 169 profissionais para diferentes funções na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. O edital previa a contratação de monitores escolares, auxiliares de sala de aula e profissionais de suporte direto aos alunos, inclusive na educação infantil, dentro da área de apoio educacional, por exemplo.

De acordo com o corpo técnico do tribunal, a prefeitura incorreu em erros ao não apresentar uma planilha detalhada que justificasse o cálculo para se chegar ao valor estimado de R$ 8.563.490,04.

Os auditores destacaram que a falta de um documento que estabeleça metas e indicadores de desempenho impede que a administração pública verifique se os serviços de apoio educacional estão sendo prestados conforme o esperado antes de liberar os pagamentos mensais à empresa contratada. A prefeitura alegou que o plano de fiscalização seria elaborado apenas no momento da assinatura do contrato, mas a justificativa não foi aceita pelo tribunal.

Antes mesmo da suspensão determinada pelo TCE, técnicos já haviam identificado outras inconsistências no edital. Entre elas, a junção de diferentes tipos de serviços em um único lote e questionamentos sobre a terceirização de atividades relacionadas à administração pública.
A própria prefeitura já havia suspendido o mesmo certame anteriormente, em meados de abril, sob a justificativa de reavaliar itens previstos no edital. Naquela ocasião, a abertura das propostas, inicialmente, estava prevista para ocorrer em 14 de abril.

Dessa vez,  o Pregão Eletrônico 15/2026 que estava previsto para ocorrer nesta sexta-feira (8), conforme andamento do processo na página da transparência do município, foi suspenso oficialmente, atendendo decisão da corte.

Justificativa da Prefeitura - A administração municipal de Caarapó, em documento anexo ao processo de licitação, justificou a terceirização porque, apesar de haver cargos efetivos para as funções previstas, "a realidade fática impõe a terceirização como solução estratégica e temporária".

Uma das questões é que o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) não prevê a função de Profissional de Apoio à Educação Especial, o que inviabiliza o provimento imediato via concurso público.

Além disso, o município alega que há impedimento jurídico para um novo concurso, porque "atualmente, cerca de 127 servidores efetivos de apoio encontram-se afastados por licenças médicas ou em regime de readaptação. Como o retorno desses profissionais pode ocorrer a qualquer tempo, a criação de novas vagas efetivas geraria risco de "inchaço" da máquina publica e precarização do serviço por vacância temporária".

Por fim, sustenta que a demanda por apoio especial é variável e a terceirização permite "uma gestão flexível, evitando a ociosidade ou o déficit crônico que um quadro estatutário rígido poderia gerar".

Licitação suspensa - Apesar das justificativas, o Pregão Eletrônico 15/2026 que estava previsto para ocorrer nesta sexta-feira (8), conforme andamento do processo na página da transparência do município, foi suspenso oficialmente, atendendo decisão da corte.