O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó, conseguiu na justiça uma tutela de urgência para encerrar as contratações irregulares de servidores temporários para cargos permanentes no Município de Juti. 

Agora, o prefeito de Juti, Gilson Cruz, tem o prazo de 60 dias para iniciar os trâmites do concurso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A promotora Fernanda Rottili Dias solicitou providências em razão da contratação reiterada de servidores temporários para o cargo de Técnico em Enfermagem e outras funções permanentes, sem a devida realização de concurso público.

Durante inquérito o MPE constatou 17 Técnicos em Enfermagem contratados, sendo apenas um servidor efetivo, em desconformidade com a Lei Complementar Municipal nº 027/2018, que estabelecia 10 vagas efetivas para o cargo. Mesmo após a edição da Lei Complementar nº 040/2023, que ampliou o número de vagas para 20, a administração municipal não deu início ao concurso público e renovou vínculos temporários para o desempenho de funções de caráter permanente.

Segundo o MPE,  a administração municipal recusou-se a assinar o TAC, alegando que pretendia realizar o certame e que a Lei Complementar nº 040/2023 já havia ampliado o número de vagas para 20.

“Mesmo após a edição da nova lei, o Município continuou contratando servidores temporários, sem sequer abrir o processo licitatório para escolha da banca organizadora do concurso', diz parte da ação.

A Promotoria de Justiça  constatou novas contratações para o mesmo cargo, evidenciando intenção deliberada de burlar a exigência constitucional do concurso público. O  MPE requereu a concessão de tutela de urgência para proibir novas contratações temporárias irregulares e obrigar o Município a realizar concurso público. A Justiça julgou procedente a ação, acolhendo integralmente os pedidos do Ministério Público e determinando que a Prefeitura de Juti inicie aos trâmites do certame em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.