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Cidade de MS cria lei para impedir “sexualização de menores”

Segundo Juscelino Cabral, o Poder Executivo Municipal tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei e garantir sua efetiva aplicação e fiscalização

| CAMPO GRANDE NEWS


Vereador Juscelino Cabral, autor do projeto aprovado na Câmara e sancionado por prefeito (Foto: Divulgação)

Dourados aprovou lei proibindo a utilização de verba pública em eventos e serviços que “promovam a sexualização de crianças e adolescentes no município”.

Sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP), a Lei 5.073/2023 também proíbe aplicação da “ideologia de gênero” e da linguagem neutra em campanhas publicitárias, eventos, serviços públicos, materiais, editais, espaços artísticos e culturais e manifestações envolvendo a administração pública ou por ela patrocinados.

Os temas “ideologia de gênero” e “linguagem neutra” estiveram presentes nos últimos anos nos embates entre políticos de esquerda e conservadores, principalmente apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nova legislação já foi publicada no Diário Oficial do Município de Dourados e, segundo o autor, vereador Juscelino Cabral (PSDB), traz série de medidas para proteger a integridade infantil.

Pela lei, serviços públicos e eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas físicas ou jurídicas, deverão respeitar “ as normas legais proibitivas” de divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos de cunho pornográfico ou obsceno, assim como garantir a proteção infantil no que diz respeito a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.

“Com esta iniciativa, Dourados reforça seu compromisso com a proteção da infância e da adolescência, promovendo ambiente mais seguro e saudável para o desenvolvimento das futuras gerações”, afirmou Juscelino.

Conforme o projeto aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a multa (de 20 a 600 unidades fiscais estaduais, atualmente entre R$ 948,40 e R$ 28.452) e fica impossibilitado por cinco anos de e realizar eventos públicos que dependam de autorização municipal.

Segundo Juscelino Cabral, o Poder Executivo Municipal tem prazo de 90 dias para regulamentar a lei e garantir sua efetiva aplicação e fiscalização. 


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