RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/05/2010
  Mensagem n.º 028/2010, referente ao Projeto de Lei n.º 026/2010, de autoria do Poder Executivo, que autorização o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação mútua com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
  Justificativa, referente ao Projeto de Lei Complementar n.º 002/2010, de autoria do vereador Odair José Bortoloti, que dispõe sobre a proibição do consumo de quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em recintos de uso coletivo no Município de Caarapó, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei n.º 022/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre aumento salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó, que menciona, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei n.º 023/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei n.º 024/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei n.º 025/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Associação de Moradores de Nova América e Região, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 015/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n.º 591/1009, de 24 de março de 1.998, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 022/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre aumento salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó, que menciona, e dá outras providências.
  Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei n.º 023/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó, e dá outras providências.
  Mario Valério (PR) - Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma Sra. Secretária Municipal de Ação Social, para que seja incluído a retirada de 2ª via de cédula de identidade RG, no dia de ação global, que será realizado no dia 06 de maio no CRAS deste Município.
- Solicita aos Ilmos. Srs. Chefe do DEMTRAT e Comandante da Policia Militar do Município de Caarapó-MS, para que intensifiquem a fiscalização quanto ao transito de carretas e caminhões na Av. Dom Pedro II.
- Solicita ao Ilmo. Sr. Diretor da AGEHAB, que cobre da empresa responsável pela construção das unidades residências do Conjunto Habitacional Shalon em Caarapó-MS, agilidade na conclusão das 14 (quatorze) casas ali existentes.
  Aparecido dos Santos (PR) - Solicita ao Ilmo. Sr. Chefe do Demtrat em Caarapó, a instalação urgente de redutores de velocidade, bem como sinalização nas ruas recentemente pavimentadas. - Solicita Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a aquisição de 01 (um) caminhão pipa e 01 (um) caminhão de lixo.
- Solicita ao Exmo. Sr. Vander Luiz dos Santos Loubet, Deputado Federal, recursos para ampliar a iluminação da BR. 163, até o trevo das araras, saída para Juti.
  Edson Montanhere Baratella (PT) - Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, que inclua os servidores públicos da Câmara Municipal no Plano de Saúde CASSEMS.
  Manoel Batista de Souza (DEM) - Solicita ao Exmo. Sr. Geraldo Resende, Deputado Federal, a Ilma Sra. Beatriz Dobashi, Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e ao Ilmo. Sr. Clésio Mello de Castro, Coordenador Geral de Emergências, a intervenção para que esta municipalidade venha participar do SAMU regionalizado a ser implantado pelo Ministério da Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul.
  Toninho Lima (PRB) - Solicita ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, que viabilize a aquisição de um aparelho de RAIO X dentário para atender os pacientes da rede pública municipal de saúde.
  Aparecido dos Santos (PR) e Mário Valério (PR) - Solicitam a Ilma. Sra. Secretária de Ação Social, que proceda uma triagem das famílias que possuem suas residências em situação de risco.
  Moção de Pesar Nº 009/2010, de autoria do vereador Odair José Bortoloti (PMN), tendo como signatários os demais vereadores desta Casa, a ser encaminhada aos familiares do Sr. Antônio Severino de Souza, pelo seu passamento ocorrido no dia 02 de maio de 2010.
  MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
  Projeto de Lei n.º 004/2010, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a Associação Comunitária de Cristalina – ACC, e dá outras providências.
  O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária de Cristalina – ACC, pelo período de 01 de abril de 2010 e término em 01 de abril de 2011, com o objetivo de subsidiar o transportes de trabalhadores da sede do Distrito de Cristalina-MS, até a empresa Frangosul S/A Agro Avícola Industrial – Distrito de Nova América-MS, tendo em vista que a referida empresa priorizou algumas contratações daquela região, bem como, o transporte de universitários, que estiver devidamente matriculado, até o limite máxima de treze estudantes, totalizando o valor mensal de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).
  Projeto de Lei n.º 007/2010, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
  O Projeto tem por objetivo estabelecer ações necessárias para execução de Programa Habitacional no Município, para firmar convênio de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, visando a diminuição do déficit habitacional.
  Projeto de Lei n.º 012/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Associação Beneficente Recuperando Vidas do Vício, e dá outras providências.
  O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar convenio com a Associação Beneficente Recuperando Vidas do Vício – REVIVI, objetivando dispor de alternativas para proporcionar tratamento aos dependentes químicos de forma geral, especialmente do sexo masculino.
No artigo 1.º do projeto de lei em exame estabelece que o valor do convênio será de R$ 61.200,00 (sessenta um mil e duzentos reais), para o exercício financeiro de 2010.
  MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
  Projeto de Lei n.º 016/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização a abertura de Crédito Especial no Orçamento Programa do Vigente Exercício, e dá outras providências.
  O Projeto de Lei em epígrafe trata de autorização ao Poder Executivo para abrir crédito especial nos valores de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), que serão destinados à expansão da frota municipal – Programa de Intervenção Viárias - PROVIAS; e de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) que serão destinados à aquisição de veículos para o transporte escolar – Programa Caminho da Escola, que se encontram devidamente autorizados por leis.
  MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
  Projeto de Lei n.º 013/2010, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contribuir com a Faculdade de Educação, Tecnologia e Administração da Caarapó-MS/FETAC, e dá outras providências.
  O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a contribuir com a FETAC, que será no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) mensais, para cada estudante universitário matriculado na instituição, no ano letivo de 2010, e tem por finalidade contribuir parcialmente com as despesas dos Cursos de Administração de Empresas e Ciências Contábeis da FETAC, conforme mencionado no artigo 1.º, parágrafo único da presente lei.
  Projeto de Lei n.º 014/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal doar imóvel que menciona, e dá outras providências.
  O projeto objetiva estabelecer ações necessárias para a melhoria do saneamento básico, em especial, no distrito de Nova América, propondo através do presente a doação de imóvel determinado pelo lote n.º 16 da Quadra 51, com párea de 375,00 m2, a empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para a construção de um reservatório de água para atender o distrito de Nova América, tendo em vista a expansão urbana daquela região.
  Projeto de Lei n.º 020/2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
  O projeto de lei em tela tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis.

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