Os 11 vereadores de Caarapó se manifestaram contrários à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 (PEC 37), que tira do Ministério Público e outras entidades, dentre elas, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Imprensa, o poder investigativo, tornando essa atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.

O posicionamento dos vereadores se deu na sessão ordinária de ontem, terça-feira (16), quando na ocasião os promotores de justiça Claudio Rogério Ferreira Gomes e Arthur Dias Júnior realizaram um ato público na Câmara Municipal, que contou com a presença de vários segmentos da sociedade caarapoense.

Os promotores fizeram pronunciamento na Tribuna Livre tecendo explicações sobre os malefícios que tal aprovação deve trazer para a sociedade, caso a PEC-37 seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado.

De acordo com o promotor Claudio Gomes, a matéria tramita no Congresso Nacional, pronta para ir à votação. O autor do projeto, deputado federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), um delegado civil de carreira, busca urgência na aprovação, haja vista que o STF (Supremo Tribunal Federal) já sinalizou que deverá reconhecer a legitimidade das investigações conduzidas por membros do Ministério Público.

A participação dos promotores na sessão reforçou a mobilização nacional contra o que chamam “PEC da Impunidade”.

Claudio Gomes explicou aos vereadores que além da exclusão do poder investigatório do MP, serão tolhidas as investigações realizadas por outras instituições públicas sempre que da apuração de algum fato surgir a notícia de crime, haja vista que esta atribuição passaria a ser exclusiva da polícia.

De acordo comas explicações de Gomes, isso vedará as investigações, por exemplo, pela Receita Federal, no que se refere à repressão ao contrabando a sonegação fiscal; pelo Ministério do Trabalho, no que diz respeito às ações fiscais voltadas para a erradicação do trabalho escravo; pelo Ibama e demais órgãos de proteção ambiental, quanto aos delitos contra o meio ambiente.

Do mesmo modo, entende o promotor, as atividades levadas a cabo pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e pela CGU (Controladoria-Geral da União) serão fortemente prejudicadas, “em razão de que a atuação destes órgãos se dá eminentemente da detecção e prevenção de crimes de lavagem de dinheiro e de atos de improbidade administrativa, que quase sempre também configuram crimes”.

Já o promotor Arthur Dias sustentou que a PEC 37 fomenta a impunidade e questionou o porquê de impedir a cooperação de esforços com vistas a garantir maior eficiência no combate à criminalidade.

Ele opinou, ainda, que os autores e interessados na PEC estão buscando com urgência alterar a Constituição Federal para criar exclusividade da investigação, indo além de simplesmente proibir o MP de investigar.

Dias questionou a estrutura atual da polícia civil, citando exemplos da realidade que ocorre em Caarapó e Juti. “Será que a Polícia Civil, já sem estrutura e pessoal, dará conta de investigar todos os crimes? E quando houver a necessidade de investigar crimes praticados pelos próprios policiais, como ficará?”, concluiu.

Após a fala dos promotores, o vereador André Nezzi (PSL) - presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - fez uso da palavra, representando os demais vereadores da casa, reafirmando que todos no legislativo caarapoense são contrários a aprovação da PEC-37.

Nezzi entregou aos promotores uma nota de apoio assinada pelos 11 vereadores, que são contrários a PEC-37 e exigiu que a bancada sul-mato-grossense em Brasília votem contra essa proposta.

”Tal aprovação só traria malefícios à sociedade e por isso somos todos contrários. Também estaremos encaminhando uma carta aos deputados e senadores do nosso estado para que votem contra a PEC-37 e, no meu caso, faço questão de deixar registrado em ata, sob pena de renunciar ao meu mandato, que se algum parlamentar de MS votar favorável, não terá meu apoio nas próximas eleições e é assim que cada cidadão deve se manifestar, pois o político vive do voto e da opinião pública”.

Por fim, o presidente Manoel Batista de Souza (DEM) encerrou a sessão afirmando: “o Ministério Público tem o apoio da Câmara de Caarapó; também estamos engajados nesta campanha”.

PEC 37

Aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados no dia 21 de novembro do ano passado, o texto da Proposta de Emenda Constitucional 37/11 atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal, excluindo assim o poder de investigação do Ministério Público e até mesmo da imprensa.

A Proposta acrescentando um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal tramita na Câmara dos Deputados, mas sem previsão de quando será votada em plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de 3/5 dos votos dos parlamentares da Câmara e do Senado, em duas votações.