A Prefeitura de Caarapó publicou justificativas para a transferência de recursos que somam R$ 354.619,00 ao Sindicato Rural de Caarapó para custear despesas relacionadas à realização da 33ª Expoac – Exposição Agropecuária e Industrial de Caarapó e da 21ª Festa do Leite.

Os repasses foram formalizados por meio dos Processos Administrativos nº 16/2026 e 17/2026, com dispensa de chamamento público na modalidade de inexigibilidade, conforme previsto na legislação.

Do total, R$ 314.619,00 serão destinados ao custeio de despesas da 33ª Expoac, realizada entre os dias 13 e 16 de agosto, no Parque de Exposições Pedro Pedrossian, em Caarapó.

O segundo repasse, de R$ 40 mil, será destinado especificamente ao custeio da 21ª Festa do Leite, que integra a programação da Expoac.

Repasse autorizado por lei municipal
Segundo os documentos publicados pela Procuradoria Geral, a inexigibilidade de chamamento público tem como fundamento o artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, além das leis municipais nº 1.740/2026 e 1.741/2026, que autorizaram expressamente a transferência dos recursos ao Sindicato Rural.

Os termos de fomento terão vigência de cinco meses.

A Prefeitura informou ainda que está aberto o prazo para eventual impugnação, conforme estabelece a legislação que regulamenta as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Os atos foram publicados em 12 de agosto de 2026 e assinados pelo secretário municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Mário Valério.