Um parecer jurídico emitido no dia 10 de abril de 2026 analisou a versão final da minuta do contrato de arrendamento do Hospital Beneficente São Mateus, em Caarapó (MS), a ser firmado entre a Associação Beneficente da unidade hospitalar e o Instituto Madre de Dio – Saúde e Educação (IMADI). O documento tem caráter consultivo e foi elaborado para subsidiar a diretoria do hospital na tomada de decisão.

A análise compara a minuta final com sugestões previamente apresentadas pela entidade hospitalar, indicando quais pontos foram aceitos, parcialmente incorporados ou rejeitados durante a negociação.

De acordo com o parecer, houve avanços considerados relevantes, especialmente na inclusão de mecanismos de controle e transparência. Entre os pontos totalmente acatados estão a previsão de inventário detalhado dos bens, a relação formal de débitos assumidos, a criação de um comitê de acompanhamento com representantes da diretoria e a obrigatoriedade de relatórios mensais por parte da entidade gestora.

Também foram incorporados prazos para implementação de medidas de compliance e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de cláusulas que delimitam a não interferência da associação hospitalar na gestão operacional e regras para rescisão contratual com previsão de transição.

Por outro lado, o parecer aponta pontos de atenção. Entre as sugestões parcialmente acatadas está a ausência de uma metodologia clara para cálculo da recomposição de investimentos em caso de rescisão, o que pode gerar divergências futuras. Também houve alteração na responsabilidade sobre débitos antigos não identificados, reduzindo a obrigação do IMADI e mantendo maior risco à entidade hospitalar.

Outro aspecto destacado é o compartilhamento de custos com assessoria jurídica em caso de conflitos de interesse, o que pode gerar impacto financeiro à associação.

Já entre os pontos não acatados, o parecer ressalta a falta de prazo definido para aprovação do contrato em assembleia, além da não inclusão de um cronograma detalhado de transição como anexo formal.

O item considerado mais sensível diz respeito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Segundo o parecer, a minuta final reduziu significativamente a responsabilidade do arrendatário, que passa a ter obrigação apenas de “meio”, e não mais de resultado, transferindo à associação hospitalar o risco integral pela manutenção do certificado.

O documento também observa que o contrato não prevê remuneração direta à organização social, operando sob a lógica de sustentabilidade por meio da própria gestão hospitalar e recomposição de investimentos.

Comissão do Legislativo foi contrária à terceirização

Paralelamente à análise jurídica, a Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara Municipal de Caarapó também se manifestou sobre o tema e concluiu que a proposta de arrendamento não deve avançar neste momento.

Segundo o parecer técnico-legislativo, a proposta apresenta graves inconsistências jurídicas, institucionais e administrativas, além da ausência de um processo formal que comprove a origem e a legalidade das tratativas.

A Comissão destacou que não há registros administrativos, atas, estudos técnicos ou deliberações institucionais que sustentem a possível transferência da gestão do hospital ao IMADI.

Os vereadores também ressaltaram que o Hospital São Mateus — único do município e com atendimento majoritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS) — enfrenta uma crise financeira, com redução de serviços, corte de repasses e dívida aproximada de R$ 1 milhão. Mesmo diante desse cenário, a proposta de arrendamento por 20 anos não foi precedida por audiência pública, participação popular ou análise de órgãos de controle, como o Ministério Público.

Outro ponto considerado crítico é a ausência de estudos comparativos que avaliem alternativas de gestão, como municipalização, administração direta, cogestão ou reestruturação interna da unidade.

Além disso, o relatório alerta para o risco de que o modelo proposto funcione como um “atalho” para futura contratação da entidade gestora pelo poder público sem processo seletivo adequado, o que poderia violar princípios da administração pública, como legalidade, transparência e impessoalidade. A análise foi assinada pelos vereadores Celso Capovilla (PL) e Nado Tozzi (Podemos).

Diretoria recua e negociações são suspensas

 Fontes ligadas ao hospital ouvidas pelo CaarapoNews informaram que, diante dos apontamentos técnicos e das incertezas quanto à execução prática da proposta, a diretoria optou por recuar.

 Segundo as informações, embora o projeto tenha sido considerado “bem estruturado na teoria”, não ficou demonstrado de forma concreta como as promessas seriam cumpridas, faltando lastro técnico e operacional para parte significativa das medidas apresentadas.

Com isso, as negociações foram, ao menos por ora, suspensas. A diretoria agora busca alternativas para viabilizar a manutenção e fortalecimento da unidade hospitalar, com apoio do poder público nas esferas municipal, estadual e federal, além de parlamentares e da sociedade organizada de Caarapó.