A Prefeitura de Caarapó ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de indenização por dano moral coletivo, contra a empresa São Bento Incorporadora Ltda., em razão de questões relacionadas à infraestrutura do loteamento Eco Park Residence.

Segundo o município, a medida foi adotada após tentativas de resolução na esfera administrativa. A ação tem como objetivo o cumprimento de obrigações previstas no projeto do empreendimento, que abrange 545 lotes e inclui a implantação de infraestrutura urbana, como sistema de drenagem e acesso viário.

Relatórios técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento apontam a ausência de estruturas previstas no projeto original, entre elas uma rotatória e um trevo de acesso à BR-163. De acordo com a Prefeitura, o acesso atual ao bairro ocorre por uma entrada alternativa. O município também relata problemas no sistema de drenagem, como a ausência de tampões em poços de visita e dificuldades de acesso para manutenção.

Na ação judicial, a Prefeitura solicita que a empresa execute as obras consideradas pendentes com recursos próprios, incluindo a instalação de tampões no sistema de drenagem e a construção da rotatória de acesso. Também requer a fixação de multa diária em caso de descumprimento, não inferior a R$ 10 mil, além do pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo. Segundo a administração municipal, eventuais valores obtidos deverão ser destinados a melhorias urbanas.

Em nota, a Prefeitura afirmou que a iniciativa busca assegurar o ordenamento urbano e a segurança da população.

Procurada pela reportagem do CaarapoNews para se manifestar, a São Bento Incorporadora informou que não havia sido oficialmente notificada sobre a ação até o momento do posicionamento. A empresa afirmou que as obras de infraestrutura aprovadas e licenciadas no loteamento foram concluídas há mais de 10 anos, o que, segundo a incorporadora, possibilitou a ocupação da área.

Sobre a rotatória mencionada na ação, a empresa sustenta que a estrutura não integra o loteamento e estaria localizada na faixa de domínio da BR-163, não sendo, portanto, de sua responsabilidade. A incorporadora também informou que, ao longo dos anos, mesmo assim, buscou viabilizar insistentemente melhorias ou a implementação de um melhor acesso ao bairro junto à concessionária (CCR/Motiva) responsável pela rodovia, mas não houve sucesso ou definição quanto à execução das intervenções.

O caso será analisado pelo Poder Judiciário.