Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul multaram ex-prefeito e secretários por descumprimento de 10 determinações em transações de mais de R$ 80 milhões.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul multou, em mil UFERMS (R$ 52,9 mil) o ex-prefeito de Dourados, Alan Guedes, Waldno Pereira de Lucena Junior, Secretário Municipal de Saúde à época, e Jairo José de Lima, Diretor-Presidente da FUNSAUD à época.

A condenação decorre da ausência de comprovação documental quanto ao cumprimento das determinações fixadas em acórdão, configurando infração passivel de multa.

No entendimento do TCE, resta configurada a responsabilidade solidária, do prefeito e do secretário de saúde, pela omissão no dever de supervisão (culpa in vigilando), pois, mesmo cientes da decisão (como autoridades máximas de supervisão, nomeação e deliberação da Fundação), não garantiram o seu cumprimento, bem como do Diretor-Presidente, pela omissão executiva (culpa in operando), falhando em seu dever estatutário de cumprir as determinações pendentes, apesar de sua inequivoca ciência dos fatos.

As penalidades consideraram a natureza essencial dos serviços afetados, a quantidade expressiva de determinações não atendidas (dez itens) e o vultoso montante de R$ 80 milhões.

“Reflete o atual descontrole da entidade, e o inaceitável desrespeito à autoridade decisória desta Corte de Contas, aplica-se multa aos responsáveis em patamar elevado que se mostra não apenas legal, mas também proporcional e necessária para reprovar a conduta e sinalizar a importáncia do cumprimento das deliberações deste Tribunal'..