A Prefeitura de Caarapó autorizou a destinação de R$ 148.100,00 em recursos públicos ao Sindicato Rural de Caarapó para o custeio das despesas da 5ª Festa do Laço, por meio de termo de fomento firmado sem a realização de chamamento público. A decisão consta no Processo Administrativo nº 01/2026, publicado no Diário Oficial do município.

Segundo o extrato divulgado, a administração municipal justificou a inexigibilidade do chamamento público com base nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, alegando a singularidade do objeto e o fato de o Sindicato Rural ser considerado a única organização social local apta a executar o projeto.

Apesar da previsão legal para esse tipo de procedimento, a destinação direta dos recursos chama a atenção, especialmente pelo valor envolvido e pela natureza do objeto, voltado à realização de um evento festivo. A ausência de chamamento público limita a possibilidade de participação de outras entidades e reduz a competitividade, mecanismo frequentemente utilizado para garantir maior transparência e melhor aplicação dos recursos públicos.

O repasse ocorre em um contexto no qual o município enfrenta demandas recorrentes em áreas essenciais, como saúde, infraestrutura e serviços públicos, frequentemente apontadas pela população como prioritárias. Nesse cenário, a alocação de recursos para eventos levanta questionamentos sobre os critérios adotados pela administração municipal na definição de prioridades orçamentárias.

O próprio edital prevê a abertura de prazo para impugnação, conforme estabelece a legislação, permitindo que cidadãos, entidades ou órgãos de controle apresentem questionamentos quanto à legalidade ou à justificativa utilizada para a inexigibilidade.

O ato administrativo foi publicado em 20 de janeiro de 2026 e assinado pelo secretário municipal de Governo e Administração, Jean Ribeiro da Silva. Até o momento, a Prefeitura não apresentou detalhamento público sobre os custos do evento nem sobre eventuais alternativas analisadas antes da formalização do termo de fomento.