A Prefeitura de Caarapó autorizou a contratação, por inexigibilidade de licitação, de uma empresa privada para fornecimento de uma plataforma em nuvem com recursos de inteligência artificial (IA), ao custo de R$ 390.200,00, pelo período de 12 meses. A decisão consta na Inexigibilidade nº 18/2025, vinculada ao Processo Administrativo nº 176/2025, assinada em 15 de janeiro de 2026.

O contrato foi firmado com a empresa Trevia Soluções Tecnológicas Ltda, sob a justificativa de que o serviço se enquadra como contratação técnica especializada, dispensando a realização de processo licitatório competitivo.

Embora a legislação permita a inexigibilidade em casos específicos, a contratação levanta questionamentos sobre a real impossibilidade de concorrência, considerando que o mercado de soluções tecnológicas, especialmente plataformas de gestão pública e inteligência artificial, conta com diversas empresas capazes de oferecer serviços semelhantes.

Outro ponto que chama atenção é o valor do contrato, que se aproxima de R$ 400 mil anuais, em um contexto no qual o município tem adotado medidas de contenção de gastos em áreas sensíveis, como a Saúde, com suspensão de serviços e cirurgias, conforme já amplamente divulgado.

A justificativa oficial aponta que a plataforma visa modernizar os processos de compras, licitações e contratos da administração municipal. No entanto, não foram apresentados de forma pública detalhes técnicos que demonstrem a singularidade da solução contratada, tampouco estudos comparativos de custo-benefício em relação a outras ferramentas disponíveis no mercado.

A autorização da inexigibilidade foi fundamentada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 14.039/2020 e em súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). Ainda assim, especialistas em administração pública alertam que o uso excessivo desse tipo de contratação pode fragilizar os princípios da economicidade, da transparência e da isonomia.

Diante do montante envolvido e do momento financeiro enfrentado pelo município, a contratação deve ser acompanhada de perto pelos órgãos de controle e pela sociedade, a fim de verificar se a ferramenta efetivamente entregará os benefícios anunciados e se o interesse público está, de fato, sendo preservado.