A Prefeitura de Caarapó oficializou, por meio do Decreto Municipal nº 297/2025, o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Fixo Anual e Mensal para o exercício de 2026. A medida, publicada no fim do ano, alcança advogados e demais profissionais autônomos e chama atenção pelo caráter impositivo e pela ausência de debate público com as categorias diretamente afetadas.

Assinado pela prefeita Maria Lurdes Portugal, o decreto estabelece a cobrança automática do ISS Fixo Anual para advogados e do ISS Fixo Mensal para outros profissionais autônomos, com base no Código Tributário Municipal e em leis complementares. Apesar de respaldada legalmente, a iniciativa reforça a política de aumento e rigidez na arrecadação, em um cenário de dificuldades econômicas enfrentadas por pequenos prestadores de serviço.

O texto prevê pagamento em cota única, com desconto de 20% até 20 de fevereiro de 2026, ou parcelamento em até 12 vezes, com vencimentos que se estendem até janeiro de 2027. Na prática, porém, o parcelamento prolongado vem acompanhado de penalidades severas em caso de atraso, incluindo multa diária, juros mensais e atualização monetária, o que pode agravar ainda mais a situação financeira dos contribuintes.

Outro ponto que gera críticas é a forma de notificação do lançamento, feita de maneira geral e automática, transferindo ao contribuinte o ônus de contestar possíveis irregularidades. Embora o decreto preveja prazo de 30 dias para impugnação, o procedimento burocrático tende a dificultar o acesso de profissionais autônomos à revisão do débito.

Publicada às vésperas do encerramento do ano, a medida é vista como mais um exemplo de decisões fiscais adotadas sem transparência e participação social. Para muitos profissionais, o decreto evidencia uma gestão mais preocupada em garantir a arrecadação do que em dialogar com quem sustenta a economia local.