A Prefeitura Municipal de Caarapó autorizou a Inexigibilidade de Licitação n.º 20/2025, vinculada ao Processo Administrativo n.º 178/2025, para a contratação de empresa especializada na confecção exclusiva de cartilhas educativas destinadas à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

A decisão tem como base o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, o artigo 1º da Lei 14.039/2020 e súmulas do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o documento, foram consideradas a solicitação, a justificativa técnica e o parecer jurídico constantes no processo.

A empresa Renove Comércio e Editoração Ltda., inscrita no CNPJ 33.055.033/0001-98, será a responsável pelo serviço. O valor total autorizado é de R$ 697.200,00.

A autorização foi assinada em 27 de novembro de 2025 pelo chefe de gabinete, Milton Lugo Junior dos Santos.