O promotor do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro, abriu procedimento preparatório para investigar a ocorrência de possíveis irregularidades na Dispensa de Licitação nº 007/2024, para realização de concurso pela Câmara de Vereadores de Laguna Carapã/MS.

A investigação foi aberta após denúncia de que a instituição APLIMS, contratada por inexigibilidade de licitação, foi anteriormente selecionada para conduzir concurso similar na Prefeitura de Itaporã, o qual foi posteriormente cancelado justamente pela ausência de um processo licitatório regular.

O denunciante afirmou que tal fato constitui um precedente relevante que acende um alerta sobre o modus operandi da contratada e a legalidade de sua escolha.

O promotor destacou que as apurações preliminares confirmaram que a contratação da APLIMS pela Câmara de Laguna Carapã se deu por meio da Dispensa de Licitação nº 007/2024, procedimento este que, por ser uma exceção à regra constitucional da licitação, exige fundamentação robusta, demonstração de singularidade do serviço e notória especialização do contratado, requisitos cuja presença no caso concreto é duvidosa.

Luiz Eduardo Sant’anna  ressaltou anda que os indícios de que a contratada não possui experiência prévia ou notória especialização na realização de certames públicos, conforme apontado na denúncia, pode invalidar a hipótese de dispensa de licitação para serviços técnicos especializados de natureza singular, tornando a contratação direta um ato ilegal;

O promotor investigará a legalidade dos fundamentos que embasaram a Dispensa de Licitação nº 007/2024, a efetiva capacidade técnica e a idoneidade da instituição contratada, e a possível ocorrência de ato de improbidade administrativa lesivo ao erário e aos princípios administrativos.