A Câmara Municipal de Caarapó rescindiu, de forma unilateral, o contrato nº 001/2022 com a empresa Prime Clean Comércio, Locação e Serviços Terceirizados LTDA, responsável pelos serviços de limpeza, jardinagem, poda de árvores e controle de pragas na sede do Legislativo. A medida foi oficializada no Diário Oficial desta quinta-feira (17) e decorre de diversas irregularidades constatadas pela própria Câmara.

Conforme apuração em processo administrativo interno, a empresa descumpriu obrigações legais e contratuais, como a apresentação de certidões fiscais e trabalhistas obrigatórias, o pagamento pontual de salários e benefícios a seus funcionários, além do não recolhimento do FGTS. Diante da gravidade dos fatos, a Câmara já havia determinado a suspensão cautelar dos serviços no início de junho.

O contrato foi oficialmente encerrado com aplicação de penalidades: multa de 10% sobre o valor acordado, declaração de inidoneidade para firmar novos contratos com o poder público por até dois anos, e retenção de valores devidos, que serão destinados ao cumprimento de obrigações trabalhistas pendentes.

O presidente da Câmara, vereador João Paulo Farias da Silva, destacou que a decisão foi tomada com base em apuração técnica e jurídica rigorosa. “A Câmara de Caarapó agiu dentro dos limites legais. Não poderíamos compactuar com práticas que lesam os trabalhadores e colocam em risco os princípios que regem a administração pública”, afirmou.

A rescisão contratual passa a valer retroativamente a partir de 3 de junho de 2025. A Câmara informou que continuará acompanhando o desdobramento das pendências trabalhistas e adotará todas as medidas cabíveis para garantir a integridade dos recursos públicos e os direitos dos trabalhadores envolvidos.