O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de motoristas de baixa renda inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). A medida representa uma mudança importante na destinação dessas verbas, antes restritas a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação.

Com a nova legislação, os valores poderão cobrir todas as despesas do processo de formação de condutores, incluindo taxas e custos com o documento de habilitação.

O projeto é de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso no final de maio.

Além disso, a norma regulamenta a transferência de propriedade de veículos e a vistoria de forma totalmente digital. O contrato de compra e venda assinado eletronicamente, com certificação qualificada ou avançada, terá validade nacional e deverá ser aceito por todos os órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.