Servidores públicos do Poder Legislativo de Caarapó (MS), ocupantes de cargos efetivos e comissionados, passarão a receber Auxilio Alimentação no valor de R$ 500,00 e deverá ser lançado na folha de pagamento de cada servidor, em código específico, independentemente de carga horária.

A concessão do beneficio foi aprovado através de Lei Municipal,por iniciativa da Câmara de Vereadores, e foi sancionada pela prefeita Maria de Lurdes Portugal (PL) e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8).

De acordo com a lei, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a alimentação e refeição do trabalhador, sendo este auxílio concedido mensalmente através de pecúnia diretamente ao servidor e terá caráter indenizatório. A Lei diz ainda que o auxílio-alimentação será revisado anualmente, na competência do mês de janeiro, com índice inflacionário oficial calculado pelo INPC-FGV, e na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo, e que melhor reflita na perda real do benefício.

As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, não se incorporando aos vencimentos, remuneração, proventos, pensão, ou vantagens para qualquer efeito legal, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, e sobre ele não incidirão as contribuições previdenciárias e os descontos tributários.

O horário de expediente normal na Câmara Municipal é das 7h30 ao meio-dia, exceto em dias de sessões ordinárias ou solenes.