O Senado Federal concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. Um dos principais pontos discutidos foi a rejeição à possibilidade de o Executivo bloquear os recursos das emendas para ajustes nas contas públicas. Com 47 votos contrários e 14 favoráveis, o Senado decidiu manter apenas o contingenciamento, ou seja, cortes temporários em caso de queda nas receitas.

Durante a votação, os senadores sul-mato-grossenses Nelsinho Trad (PSDB), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP) votaram contra o bloqueio estabelecido na subemenda.

A proposta de bloqueio foi retirada do texto, após preocupação de parlamentares com o risco de cancelamento das emendas caso não houvesse cumprimento das metas fiscais. O projeto busca resolver impasses sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, cuja liberação está suspensa por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, até que sejam definidas regras claras de controle.

Além disso, durante a análise de outros destaques, o Senado buscou retirar a obrigatoriedade de destinar 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. Essa medida foi rejeitada por 39 votos contra e 25 a favor. Entre os sul-mato-grossenses, apenas Nelsinho foi favorável a tratativa.

A votação também aprovou, por unanimidade, uma subemenda para restabelecer o limite de crescimento das emendas parlamentares, conforme o texto original do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A partir de 2025, o valor total das emendas de bancada será limitado a 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto as emendas individuais poderão atingir até 2%. As emendas de comissão terão um limite de R$ 11,5 bilhões.

Com as alterações, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. Conforme já noticiado, o projeto busca estabelecer regras de transparência, rastreabilidade e controle social sobre as emendas, além de tratar do pagamento das chamadas “emendas Pix' ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões para 2024.

O texto-base já havia sido aprovado na quarta (13) e agora retorna à Câmara dos Deputados com um texto alternativo, elaborado pelo relator.