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STF envia pedidos de investigações contra Bolsonaro para a 1ª instância

Dos seis encaminhados à 1ª instância, cinco deles se referem a declarações do ex-mandatário feitas durante atos do 7 de setembro

| JOVEM PAN


Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta sexta-feira, 10, para a Justiça Federal do Distrito Federal seis pedidos de investigação protocolados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Dos seis encaminhados à 1ª instância, cinco deles se referem a declarações do ex-mandatário feitas durante atos do 7 de setembro. Nos encaminhamentos, a magistrada alega que com o fim do mandato de Bolsonaro e, consequentemente, o fim do foro privilegiado, a Suprema Corte não possui mais competência para processar e julgar as petições.

“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, diz Cármen Lúcia.

“Determino seja a presente Petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região”, completa.


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