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Governo libera acesso da CGU e do TCU a dados sigilosos da Receita Federal

A portaria com as regras anteriores, de agosto de 2018, permitia o Fisco ofuscar ou mascarar informações sigilosas

| PODER 360


A Esplanada dos Ministérios, onde fica a sede do Poder Executivo

O governo federal publicou portaria com os protocolos para a CGU (Controladoria Geral da União) e o TCU (Tribunal de Contas da União) acessarem dados da Receita Federal protegidos por sigilo fiscal. O documento busca cortar um “cabo-de-guerra” institucional entre a administração tributária, que quer preservar o sigilo dos pagadores de impostos, e os tribunais de contas, que querem facilitar o seu processo de auditoria.

O novo protocolo foi assinado pelo secretário especial José Barroso Tostes Neto (Receita Federal) em 22 de janeiro, mas só foi publicado no Diário Oficial da União na 5ª feira (28.jan.2021). 

O auditor fiscal Bruno Carvalho explica que a CGU e o TCU terão maior disponibilidade de dados para, por exemplo, investigar um contrato de uma empresa com o setor público. Isso pode evitar casos comuns de corrupção, como quando uma pessoa abre várias empresas em nomes de parentes para lavar dinheiro.

A portaria com as regras anteriores, de agosto de 2018, permitia o Fisco ofuscar ou mascarar informações sigilosas. A nova regra deixa claro que a liberação das informações só deve ser permitida depois de “clara definição do objetivo e do escopo da auditoria”.

Carvalho relata que há casos em que tribunais de contas solicitam acesso amplo e genérico às bases de dados da Receita Federal sem passar pelo procedimento previsto no Código Tributário Nacional, que define controles que garantam a preservação do sigilo. A portaria visa resolver essas pendências.

Os dados só poderão ser compartilhados no âmbito de um processo específico, a partir de uma declaração que indique os auditores autorizados a utilizá-los. Eles vão assinar um termo de confidencialidade e assumir todas as responsabilidades legais que um auditor da Receita Federal também assume.

Os advogados Welington Arruda e Rafael Tadeu de Salles Cézar explicam que o acesso aos sistemas deverá ocorrer em ambiente seguro e controlado por meio da certificação digital. Ou seja, o sistema deve permitir um rastreio de tudo que é feito na base de dados, como qual servidor fez o acesso, horário e tempo de permanência, por exemplo.


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