Sérgio Sacoman quer campanha sobre IPTU e contribuições

"Contamos com o atendimento ao pedido", justificou Sacoman.

11/03/2010 00:00:00 | CAARAPONEWS

Por Silmara Diniz

Com o objetivo de informar a população caarapoense sobre assuntos de seu interesse, o vereador Sérgio Sacoman (PP) encaminhou expediente ao prefeito municipal, Mateus Palma de Farias (PR) e ao Chefe do Setor de Cadastro e Tributação, solicitação para que seja viabilizada uma campanha de divulgação sobre a isenção do pagamento do IPTU e de contribuições de melhoria, conforme legislação municipal.

De acordo com o Artigo 114 do Código Tributário Municipal, são isentos do pagamento do IPTU os aposentados e pensionistas possuidores de um único imóvel, com edificação de madeira em até 140,00m2 e/ou edificação em alvenaria ou mista (madeira/alvenaria) em até 100,00m², que nele residam e que tenham renda individual mensal de até dois salários mínimos.

Já o Artigo 241, que trata da contribuição de melhoria, como as taxas de asfalto, por exemplo, isenta dos pagamentos os templos de qualquer culto, as entidades de assistência social, localizadas no município, desde que declaradas de utilidade pública e os aposentados com renda familiar de até 2,5 salários mínimos e proprietários de um único imóvel.

“Essa solicitação visa ampliar a divulgação da lei para justamente informar as pessoas que são isentas de pagamento desses impostos, as quais poderão requerer a isenção junto ao setor competente na Prefeitura. Como sabemos que a Administração vem realizando constantes campanhas de utilidade pública, contamos com o atendimento ao pedido”, justificou Sacoman.