O Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) aplicou multa contra o Governo do Estado por ficar apresentando recursos protelatórios contra a ampliação da licença maternidade de 120 para 180 dias. A multa foi aplicada no caso da servidora Márcia Maria Arakaki Rabelo.


Conforme o acórdão publicado no site do órgão, a funcionária pediu a prorrogação da licença por dois meses. No entanto, não obteve liminar e acabou sendo obrigada a retornar ao trabalho quatro meses depois.


O Estado acabou lhe concedendo férias de 30 dias, o que ampliou o período junto com o bebê. Como ela acabou obtendo decisão favorável no Tribunal de Justiça, as férias foram convertidas em licença.


O Governo do Estado recorreu novamente contra a decisão, para alegar que o período de gozo da licença maternidade já tinha terminado.


O desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, destacou que os recursos são somente com o objetivo de protelar a decisão e sobrecarregar o Poder Judiciário. Por isso aplicou multa de 10% da ação para serem pagos à funcionária pública estadual.