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15/07/2013 13h53

Travestis e transexuais de MS já podem usar o nome social

Noticias MS


 O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publicou na edição desta segunda-feira, dia 15 de julho, no Diário Oficial do Estado decreto que assegura a travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço, quando atendidas nos órgãos da administração pública direta e indireta.

De acordo com o decreto, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito, é assegurado o pleno respeito às pessoas, independentemente de sua identidade de gênero com objetivo de constituir uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.

Travestis e transexuais poderão se identificar por seu nome social quando do preenchimento de fichas de cadastros, formulários e prontuários para atendimento de serviços prestados por qualquer órgão estadual. Porém, nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para garantir direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.





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