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12/07/2013 13h32

Entidades não governamentais poderão utilizar o Portal da Transparência para divulgar informações

Notícias MS


            Conforme compromisso anunciado na quinta-feira (11), o governador André Puccinelli adotou, entre as novas medidas de transparência, a possibilidade de entidades não governamentais utilizarem o Portal da Transparência do governo do Estado para publicar informações.

 

Um dos cinco decretos sobre o tema – o de nº 13.680 – disponibiliza gratuitamente o portal para divulgação dos dados por entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam trabalhos de interesse público. No espaço eletrônico, elas poderão divulgar o balancete mensal de suas receitas e despesas.

 

O portal também será disponibilizado a qualquer entidade pública ou privada que receba subvenções ou recursos públicos para a realização de suas atividades, no âmbito do Estado.

 

A Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela operacionalização da medida.

 

A íntegra do decreto pode ser consultada na página 8 do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (12).




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