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17/05/2010 00h00 - Atualizado em 17/05/2010 00h00

Funrural ainda gera dúvidas entre produtores

Assessoria


Mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que o Funrural (Fundo de Assistência ao Produtor Rural) é inconstitucional, ao julgar ação movida pelo Frigorífico Mataboi de Minas Gerais, algumas dúvidas ainda persistem. É que a decisão não deixou claro se a legislação atual do tributo deve ser considerada inconstitucional, ou se somente aquela que vigorou até 2001, quando houve a reedição da lei do Funrural.
 

Apesar de a inconstitucionalidade ter sido considerada somente no caso específico do Mataboi, a medida abriu precedente para que produtores rurais e/ou empresas que pagam o tributo entrassem na justiça, com ações semelhantes à do frigorífico mineiro. O processo pode ser feito em conjunto ou individualmente, o segundo é o mais recomendado pela agilidade nos tramites.
 

A recomendação é que aqueles contribuintes que queiram tentar a restituição dos valores pagos ao Funrural, nos últimos dez anos, entrem com processo na justiça até o dia 09 de junho deste ano, pois os julgados do Superior Tribunal de Justiça têm apontado nesse sentido.
 

Para discutir estas e outras implicações, durante o 1º Congresso de Direito Público da Grande Dourados, uma palestra com o tema “Funrural. Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF e seus efeitos. (In)Certezas sobre a restituição dos valores retidos”, será ministrada pelo mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, João Ricardo Dias de Pinho.
 

O evento será entre os dias 20 a 22 de maio no salão de eventos da Unigran. A atividade é voltada a profissionais e acadêmicos de Direito, e áreas afins ao tema, contando com a participação de renomados professores do cenário regional e nacional.





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